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OUTRAS DISPOSIÇÕES
No caso de violação dos presentes Termos e Condições, o Tarot Online reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização do Site, com ou sem notificação do Utilizador.
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RESOLUÇÃO DE COMPRA
A nossa loja compromete-se a cumprir com os termos do ponto nº1 do artigo 6º do decreto lei 143 /2001, de 26 de abril o qual estipula que nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo máximo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indeminização e sem necessidade de indicar o motivo.
Comprometemo-nos igualmente a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio eletrónico, nomeadamente o decreto lei 143/2001, o decreto lei 07/2004, assim como outras disposições legais em vigor que se apliquem a este negócio.
O cliente dispõe do prazo máximo de 14 dias a partir da data de carregamento da conta, para resolver livremente o acordo de compra celebrado com o Tarot Online, desde que exista um motivo válido, como um erro no site.
Este direito de resolução poderá não se aplicar nos casos previstos pela Lei, designadamente em encomendas referentes a serviços especializados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados.
Para qualquer resolução, contacte-nos por email. A emissão de nota de crédito ou ainda o reembolso do valor, serão efetuados até 30 dias da data de receção com a nota de devolução devidamente assinada pelo cliente conforme B.I.. Esta nota de devolução será remetida ao cliente por email.
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CONTRATO DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVO DE LITÍGIOS
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.